norma nº 1259/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.259/94
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AU-
TORIZADO A INCLUIR PROGRAMA NO PLANO
PLURIANUAL, PERÍODO DE 1994/1997, NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1994,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 1994, ATÉ O VALOR FIXA-
DO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em
Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Or
gânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acres-
centar ao Plano Plurianual 1994/1997, aprovado pela Lei nº 1.177/93,
de 05 de outubro de 1993, o seguinte programa:
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA
46.04 - Reforma, ampliação e conclusão do Ginásio de Esportes da Es-
cola Estadual de 19º Grau 10 de Setembro.
OBJETIVO: Viabilizar a prática das atividades de educação fi
sica, do grande número de alunos deste estabeleci-
mento, em parceria com o Governo do Estado.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dba
cluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1994, o seguinte progra-
ma:
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA
46.03 - Reforma, ampliação e conclusão do Ginásio de Esportes da Es-
cola Estadual 10 de Setembro. o
OBJETIVO: Viabilizar a prática das atividades de educação fi
sica, do grande número de alunos deste estabeleci-
mento, em parceria com o Governo do Estado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a
brir crédito especial para atender as despesas decorrentes desta
Lei, na seguinte classificação orçamentária:
0801.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA .
0801.0846 - Educação Física e Desportos
0801.0846224 - Desporto Amador
0801.08462241.028 - Reforma, ampliação e conclusão do Ginásio de Es
portes da Escola Estadual de 1º Grau 10 de Se-
tembro.
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos '
4110 - Obras e Instalações c/234 ......R$ 63.000,00
Art.49 - Servirã de recurso para a cobertura de que tra-
ta o artigo, auxilio repassado pelo Governo do Estado, através da
Secretaria da Educação e Cultura, no valor de R$44.100,00( Quarenta
e quatro mil e cem reais) e recurso próprio no valor de R$ 18.900,00
(Dezoito mil e novecentos reais), pela redução da Reserva de Contin
gência.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 09 de agosto de 1994.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE Juariz/ster
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
CÉSAR AUGUSTO RAUSCH
SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO