norma nº 1261/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.261/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DE R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA ATEN-
DIMENTO À PESSOAS CARENTES."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº + Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxi-
lio financeiro de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para atendimento a
pessoas carentes.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
ta da seguinte classificação orçamentária:
0901.15814862.047 - Assistência Social a População
3259 - Outras Transf.a Pessoas c/214......R$ 3.000,00
Art.39º - Servirã de recurso para a cobertura de que trata
o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
9.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA c/ 232......0.cccccc 0000. R$ 3.000,00
Art.49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de agosto de 1994,
REGISTRE-SE Zoo -
E RENÁTO DEXHÉIMER
PREFEITO MÚNICIPAL
PUBLIQUE-SE
fúllio
GUIDO /PAULO MULLER
SECRÉTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO