norma nº 435/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LE 1 No 435/80
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR -
CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;
ATRAVES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA RE -
FORMAR A ESCOLA MUNICIPAL " PROF. FRANCISCO
WEILER ", LOCALIZADA EM PICADA SÃO PAULO,20
DISTRITO ".
Eu, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
IRMÃOS, faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 42, item VIII -
da Lei Orgânica vigente, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LE
Art .10 - É o Poder Executivo Municipal autorizado a assi
nar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, atraves da Secretaria
é Educação para reformar a Escola Municipal " PROF. FRANCISCO WEILER",
localizada em Picada São Paulo, 20 Distrito.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 DE JUNHO DE 1980.
ECRÃ FAs ROBENTCA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
iligão
AA É |