norma nº 1262/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº l.262/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCE
DER UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE R$
20.000,00 (VINTE MIL REAIS)ÀÃ ASSO-
CIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEP-
CIONAIS - APAE DE DOIS IRMÃOS".
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lºo - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, me-
diante Termo de Colaboração, auxílio financeiro no valor de R$
20.000,00 ( Vinte mil reais ), à Associação de Pais e Amigos dos
Exepcionais - APAE de Dois Irmãos.
Art.2º - A concessão do auxilio financeiro pelo Município
fica condicionado à apresentação do Plano de Trabalho e de Aplica
ção por parte da entidade interessada e à sua aprovação pelo Poder
Executivo e a celebração do respectivo Termo de Colaboração.
Art,30 - As despesas da presente Lei correrão por conta
da seguinte classificação orçamentária:
0801.08490311.021 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais - Conta 158
Art, ão - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 30 de agosto de 1994.
REGISTRE-SE lu» do:
E RENATÔ DEXHEÍMER
PREVEITO MUNÁCIPAL
PUBLIQUE-SE
GUIDO WAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO