norma nº 1235/1994

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.235/94
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL Con |
TRATAR, POR TEMPO DETERMINADO,
DOIS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PA-
RA AUXILIAR NOS SERVIÇOS DO POSTO
DE ATENDIMENTO 24 HORAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, por
tempo determinado, de no máximo 90 dias, dois auxiliares de enferma
gem, para auxiliar nos serviços do Posto de Atendimento 24 horas,
por não ter mais candidatos concursados neste cargo.
Art.2º - Será paga, como vencimento, remuneração equivalen-
te à percebida pelo mesmo cargo, ou seja, a do padrão 3, do quadro
permanente do Município, e reajustes na mesma data e percentual
que este, inclusive o abono especial.
Art.3% - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à con-
ta da seguinte classificação orçamentária:
0901.13070212.035 - Manut.das Atividades da Secretaria
3111 - Pussoal Civil c/160
Art.49 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de-tnaié de 1994.
PIVA
REGISTRE-SE Ml, A hs
E RENATO DEXHRIMER
7707/74 PREFEITO MUNICIPAL
so fifá
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO