norma nº 1238/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.238/94
"COMPLEMENTA A LEI Nº 1.119/93, CONCE
DENDO REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS PRO
FESSORES CONTRATADOS PELO ACORDO PRA
DEM."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal vigen
te,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Complementa a Lei Municipal nº 119/93, concedendo
reajuste dado aos Professores Estaduais, através da Lei Estadual nº
10.189, de 27 de maio de 1994, a partir de 1º de maio de 1994, aos
professores contratados através do Acordo PRADEM.
Art.29 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
da classificação orçamentária própria, existente na Lei de Meios pa-
ra o presente exercício.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 07 Lud c de 1994.
RESGISTRE-SE RE lot
E
PUBLIQUE-SE
Pla ER
PREFEITO MUNÍCIPAL
GUJDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO