norma nº 1239/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.239/94
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIAN
ÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSE
LHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSE
LHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - A política municipal de proteção aos direitos da
Criança e do Adolescente far-se-á segundo disposto nesta Lei.
Art.2º - O atendimento à Criança e ao Adolescente visará es
pecificamente a: .
a) proteção à vida e à saúde;
b) liberdade, respeito e dignidade como pessoa humana em
processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos
civis, humanos e sociais;
c) criação e educação no seio da família ou, excepcionalmen
te, em família substituta.
N sie - O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a e-
fetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e
o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de exis-
ul
tência.
S2º2 - O direito à liberdade compreende os seguintes
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I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comu
nitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - participar da vida familiar e comunitária, sem discrimi
nação;
V - brincar, praticar esportes e divertir-se;
vI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
$3º - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psiquica e moral da criança ou do adolescente ,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia ,
dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
S4º - O direito a convivência familiar implica em ser a
Criança ou o Adolescente, criados e educados no seio de sua família
e, especialmente, em família substituta, assegurada a convivência
familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má formação
ou dependentes de bebidas alcoólicas ou entorpecentes.
TÍTULO II - DO ATENDIMENTO
CAPÍTULO I - SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.3º - É criado, na forma do artigo 88, da Lei Federal nº
8069, de 13.07.90, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA - como ôrgão deliberativo e controlador e de
cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a administra
ção na orientação, deliberação e controle de matéria de sua compe-
tência.
Parágrafo Único - O CMDCA ficará diretamente vinculado ao
Prefeito Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Es-
tadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articu
lando-se com seus congêneres municipais.
Art.4º - O CMDCA é o órgão encarregado do estudo e busca da
solução dos problemas relativos à Criança e ao Adolescente, espe-
)
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cialmente no que se refere ao planejamento e execução de programas
de proteção e sócio-educativos a eles destinados e em regime de:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VII - internação.
Sie - O CMDCA manterá registro da inscrição e alterações
dos programas das entidades governamentais e não governamentais ,
com seus regimes de atendimento, comunicando os registros ao Conse-
lho Tutelar e à autoridade competente.
S2º - As entidades não governamentais somente poderão fun-
cionar depois de registradas no CMDCA, que comunicará o registro ao
Conselho Tutelar ejã autoridade judiciária da respectiva localida
de, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
a) ofereçam instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) apresentem plano de trabalho compatível com os princi-
pios desta Lei;
c) estejam regularmente constituídas;
d) seus quadros sejam constituídos por pessoas idôneas.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art.5º - Compete ao CMDCA propor:
a) politica social básica municipal;
b) politica e programas de assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles que deles necessitem;
, c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
profissional às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, a-
buso, crueldade e opressão;
d) serviço de identificação e localização de pais, responsá
vel, crianças e adolescentes desaparecidos;
F1.04
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e) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos di-
reitos da criança e adolescente.
Parágrafo Único - O CMDCA executará o controle das ativida-
des referidas no "caput" deste artigo, no âmbito municipal visando
a integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limitro
fes e da região.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art.69 - O CMDCA compor-se-á de 12 membros, designados pelo
Prefeito, sendo:
I - 6 conselheiros indicados, com os respectivos suplentes,
pelo Poder Executivo Municipal, representando, prioritariamente, as
áreas da educação, saúde, assistência social, segurança e finanças.
II - 6 conselheiros, sem vinculação com a Prefeitura, repre
sentantes das seguintes entidades:
a) Associações de bairros;
b) Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais;
c) Circulo de Pais e Mestres das Escolas Estaduais e Parti-
lares;
d) Sindicatos de Empregados;
e) Sindicatos Patronais ou OAB;
f£) Representante da Câmara de Vereadores, igrejas ou não
coincidentes com as demais entidades;
S1io - Estas entidades, que terão representação no CMDCA in-
dicarão o seu titular e suplente, cada uma, para um período de 2
(dois) anos, admitida a recondução.
S$2º - O Presidnete do CMDCA será eleito por seus membros |,
bienalmente.
é S3º - Estarão impedios de participar do CMDCA os cidadãos
que se encontrarem no exercício de cargo eletivo ou candidato ao
mesmo .
Art.79º - O desempenho da função de membro do CMDCA será
gratuito e considerado de relevância pata o Município.
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Parâgrafo Ônico: A ausência não justificada por três reu-
niões consecutivas ou seis intercaladas no periodo de um ano, impli
carã na exclusão automática do Conselheiro, cujo suplente passará à
condição de titular.
Art.89 - O CMDCA reunir-se-ã, no mínimo, duas vezes ao mês,
ordinariamente ou em caráter extraordinário quando convocado pelo
presidente.
Art.99 - O CMDCA elaborará seu Regimento Interno a ser bai-
xado por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As deliberações do CMDCA serão tomadas por
maioria absoluta de seus membros, formalizadas em Resoluções.
Art.109 - O chefe do Poder Executivo determinará o local on
de funcionará o CMDCA.
Art.119 - A despesa decorrente da aplicação desta Lei corre
rá à conta da dotação da rubrica própria do Orçamento vigente e por
dotação específica dos orçamentos vindouros.
N
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Art.129 - É criado o Fundo Municipal para a Criança e o Ado
lescente - FMCA - vinculado ao Conselho Municipal da Crianço e do A
dolescente, destinado a suportar as despesas dos programas de assis
tência, prevenção, atendimento médico, jurídico, escolar, etc, das
crianças e adolescentes, estabelecidos segundo deliberação do CMDCA.
SEÇÃO II
DOS REGURSOS DO FUNDO
Art.13º - Constituem recurso do FMCA:
a) os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
b) os recebidos de entidades ou empresas privadas, em doa-
ção;
c) os auxílios e subvenções específicos concedidos por ór-
gãos públicos; .
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à) as multas previstas no art.214, da Lei Federal nº 8069,
de 13.07.90;
e) receita de aplicação, no Mercado Financeiro.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art.14 - O FMCA será administrado pelo Poder Executivo, atra
vês do seu ordenador de despesa, segundo diretrizes emanadas do Con-
selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá
os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do
FMCA, obedecido o previsto na Lei nº 4320/64 e fará a tomada de con-
tas dos recursos aplicados.
CAPÍTULO III
* DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Art.15 - É criado o Conselho Tutelar do Município - CTM - en
carregado de executar as medidas de politica de defesa dos direitos
das crianças e dos adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº
8069, de 13.07.90 e estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direi-
tos da Criança e do Adolescente.
Art.16 - O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo ,
não jurisdicional, composto por cinco membros, escolhidos pela comu-
nidade local, para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Art.17 - O processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar de que trata o art.139 da Lei Federal nº 8069, de 13 de ju-
lho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 8242, de 12 de outubro de
1991, reger-se-ã por esta Lei e pelo Regulamento do CMDCA.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DO CONSEEHO TUTELAR
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Art.18 - São requisitos para candidatar-se e exercer as
funções de membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no Município;
IV - reconhecida experiência no trato com crianças e adoles-
centes e apresentar Currículo Vital.
S1º - É vedado aos membros do Conselho:
I - receber qualquer outra contraprestação, salvo a do arti
go 27;
II - exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mes
mo ;
III - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato
que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, sal-
vo autorização judicial, nos termos da Lei federal nº 8069/90.
S2º - Os candidatos a membros do Conselho Tutelar farão sua
inscrição no CMDCA, no prazo estipulado por este, apresentando os
documentos que comprovem os requisitos exigidos.
S3º - O CMDCA poderá impugnar os documentos apresentados,
assinando prazo para a retificação ou substituição pelos candida-
tos.
842º - O CMDCA em decisão final e irrecorrível da maioria ab
soluta de seus membros poderá negar inscrição a candidato que não
preencha qualquer requisito exigido.
Art.19 - O CMDCA, atravês de Resolução da maioria absoluta
de seus membros e com ampla divulgação, estabelecerá a nominata das
entidades locais que serão convidadas, através de seus representan-
tes a compor a Assembléia que fará a escolha dos membros do Conse
lho Tutelar e de seus suplentes.
Sie - O número de respresentantes serã igual para cada enti
dade e seu total deverá ser, no mínimo o dobro do número de candida
tos.
82º - Não poderão fazer parte da Assembléia dos representan
tes, os membros do CMDCA e os candidatos ao Conselho Tutelar, com
exceção do Presidente do CMDCA que presidirá a Assembléia.
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S3º - Serã dada ampla divulgação da nominata dos candidatos,
bem como do local, data e horário da Assembléia.
s4º - O Ministério Público será convidado a fiscalizar todo
o processo, nos termos do art.139, da Lei Federal no 8039/90, altera
da pela Lei nº 8242/91.
S$5º - A escolha dos membros do Conselho Tutelar far-se-á a-
través de indicação secreta dos representantes da Assembléia, presi-
dida pelo Presidente do CMDCA o qual designará comissão dentre os
Conselheiros do CMDCA, para proceder ao escrutínio das indicações |,
considerando-se escolhidos os cinco candidatos que obtiverem o maior
número delas com seus suplentes.
S6º - As impugnações e outras dúvidas surgidas durante e de-
pois da escolha, serão resolvidas pelo Presidente, juntamente com a
comissão escrutinadora e com a fiscalização do representante do Mi-
nistério Público.
S79 - o Regimento do CMDCA estabelecerá as demais medidas a
serem consideradas para o processo de escolha dos membros do Conse-
lho Tutelar, especialmente quanto ao registro de candidatos, forma e
prazo para impugnação, forma de composição da chapa, proclamação dos
escolhidos e posse dos Conselheiros.
s8e - Para cada candidato a membro do Conselho Tutelar have-
rá um suplente.
Art.20 - Perderã o mandato o Conselheiro que for condenado
por sentença irrecorrivel, pela prática de crime ou contravenção ou
for eleito a cargo eletivo.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste arti-
go o CMDCA declarará vago o posto de membro do Conselho Tutelar, dan
do imediata posse ao suplente do titular que complementará o manda-
to.
Art.21 - são impedidos de fazer parte do mesmo Conselho Tute
lar, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou no-
ra, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou
madastra e enteado.
Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do membro do Con-
selho Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judi-
ciária e ao representante do Ministério Público, em exercício na co-
marca. f)
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SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.22 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e adolescentes sempre que seus direi
tos forem ameaçados ou violados;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando
as medidas previstas em Lei;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas
áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e se
gurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
Iv - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da
criança ou do adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua compe
tência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judi-
ciária quanto a:
a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de
responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c) matricula e frequência obrigatória em estabelecimento o-
ficial de ensino fundamental;
à) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio |,
orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à
família, à criança e ao adolescente;
. £) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiá-
trico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
9) abrigo em entidade;
h) colocação em família substituta;
VII - expedir notificações:
VIII - requisitar certidão de nascimento e de óbito de criança
/,
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ou adolescente, quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a
violação dos direitos previstos no art.220, S30, inciso II, da Cons
tituição Federal.
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das a-
ções de perda ou suspensão do pátrio-poder.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar elaborará seu Regimen-
to Interno, com horários de atendimento coincidente com o da Prefei
tura, além dos plantões a serem obedecidos, baixado em Resolução |,
pelo seu Presidente.
Art.23 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão
ser revistos pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legi
timo interesse.
Parágrafo ônico - As decisões do Conselho Tutelar serão to-
madas por maioria absoluta de seus membros e baixadas pelo seu Pre-
sidente.
Art.24 - O Poder Executivo designará local para o funciona
mento do Conselho Tutelar, fixando horário de 34 horas semanais pa-
ra seu expediente.
Art.25 - O Poder Executivo poderá colocar servidores à dis-
posição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer
trabalhos auxiliares e dé Secretaria.
Art.26 - O Conselho Tutelar será presidido por um membro e-
leito pelos seus pares para um período de 1 ano, admitida a reelei-
ção.
Art.27 - Serão criados 5 (cinco) Cargos em Comissão de Con
selheiros do Conselho Tutelar, CC que ficarão acrescidos ao Quadro
e Funções Públicas do Município, lei nº 1018/92, para remunerar os
membros do Conselho Tutelar.
Art.28 - O desempenho da função de membro do Conselho Tute-
lar é considerado de relevância para o Município.
Art.29 - As Secretarias e Departamentos do Município darão
ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administartivo necessário a
realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os
programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da
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Criança e do Adolescente.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.30 - As despesas com a execução dos programas de atendi-
mento à Criança e ao Adolescente terão a cobertura do Fundo Munici-
pal para a Criança e o Adolescente, criado pelo art.12.
Art.31 - Dentro de 15 dias, contados da data da publicação
desta Lei, o Chefe do Poder Executivo convocarã os órgãos e entida-
des a que se refere o art.6º, que se reunirão para elaborar o Regi-
mento Interno do CMDCA, ocasião em que elegerá seu Presidente.
Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.33 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmen
te a Lei Municipal nº 919, de 18 de dezembro de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 junho de 1994.
li Ud, .
REGISTRE-SE RENATO DEXHRIMER
E PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE
ao pira MULLER
SECRETÁRIOD A ADMINISTRAÇÃO