norma nº 1285/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.285/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO, DE R$
1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) AO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE DOIS IRMÃOS -
CONSEPRO DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO, A-
BRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ O VALOR
FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal Vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
í Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
um auxílio financeiro, no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos
reais) ao CONSEPRO Conselho Comunitário Prôó-Segurança Pública de
Dois Irmãos.
Art.2º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito suplementar até o valor fixado, na seguinte classificação
orçamentária:
0201.03070311.001 - Programa de Auxílios
3231 - Subvenções Sociais c/23
Art.3º - Servirá de recurso para a cobertura de que tra-
ta o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o
presente exercício.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de d “êmbro de 1994.
A,
REGISTRE-SE E ho A
PUBLIQUE-SE, RENHTO DEXHEÍMER
GEL. A PREFEITO MUNICIPAL
Sus 0, AULO MOLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO