norma nº 1286/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.286/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SO-
CIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
Vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.19º - Fica autorizado o Poder executivo Municipal a con-
ceder auxílios e subvenções sociais, a entidades a seguir relacionadas:
- APAE Ivoti.......... ecos core rosas a con a nas s a . R$ 1.920,00
- CONSEPRO Novo Hamburgo .........cccccccceres somava R$ 2.000,00
- Irmandade Santa Casa de Misericórdia....... conassso R$ 15.000,00
- CONSEPRO Dois Irmãos ..........c.ccccccs Né MK ig sé pm R$ 7.000,00
- Comitê de Preservação, Gerenciamento e Pesquisa da
Bacia do Rio dos Sinos - COMITESINOS ........ cosess R$ 1.500,00
- Fundação Assistencial de Dois Irmãos........... .... R$ 50.000,00
- APAE - Dois Irmãos .............. ererrrars ccccerre R$ 100.000,00
- Sociedade Educação e Caridade - Hospital São José . R$ 25.000,00
Art.20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por con
ta de dotações próprias, constantes na Lei de Metas para o exercício
de 1995. ,
Art.39 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1995,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 06 de dezemb
”,
REGISTRE-SF. E, PUBLIQUE-SE RENATO DEXGEIMER
AA PRÉFEITO MÚNICIPAL
GUIDO PAÚLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
de 1994.