norma nº 1288/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.288/94
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ-
RIAS PARA 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
cIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal Vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1lº - Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamen-
to, relativo ao exercício de 1995 as diretrizes de que trata esta Lei
e as prioridades e metas constantes do Anexo I.
Art.2º - A partir das prioridades e objetivos constantes
do Anexo I desta, serão elaboradas as propostas orçamentárias para
1995, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros.
silo - Os investimentos em fase de execução terão preferên
cia sobre os novos projetos.
S2º - A programação de novos projetos não poderá se dar
à custa da anulação de dotações destinadas a investimentos em anda-
mento.
s3º - O pagamento dos serviços da divida de pessoal e de
encargos terão prioridade sobre ações de expansão.
Art.3º - Os projetos e atividades constantes da Lei Orça-
mentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta
Lei.
Art.49 - As receitas e despesas do orçamento da Adminis-
tração, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em
vigor.
Art.5º - Na elaboração do orçamento as receitas e despe-
sas serão projetadas ao preço do mês de agosto de 1994.
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Art.69 - Na estimativa das receitas serão considerados os
efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente so-
bre:
I - consolidação da legislação vigente que regula cada
tributo de competência do município;
II - adequação da legislação tributária municipal às even-
tuais modificações da legislação federal;
III - revisão dos índices já existentes que são indexadores
de tributos, tarifas e multas e criação de novos indices;
Iv - revisão das isenções e incentivos fiscais.
Art.7º - As alterações na legislação tributária vigente
serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Mu
nicipal até 3 (três) meses antes do encerramento do exercício e deve-
rão ser apreciados antes da aprovação da proposta orçamentária.
Art.8º - No projeto de lei orçamentária constarão as se-
guintes autorizações:
I - para abertura de créditos suplementares;
II - para a realização de operações de crédito com destina-
ção específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vi
gor;
III - para realização em qualquer mês do exercício, de opera
ções de crêdito por antecipação da receita, oferecendo as garantias u
suais necessárias nos termos da legislação em vigor.
Art.9º - Os auxílios ou subvenções a entidades reconheci-
das como de utilidade pública, sem fins lucrativos, serão concedidos
atravês de planos de auxílios e subvenções, de acordo com a Lei Muni-
cipal.
Art.10º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legisla
ção vigente;
II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens me
diante autorização legislativa específica.
Art.119 - A criação de cargos, a alteração de estrutura de
concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão
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ser feitas se houver dotação orçamentária própria para atender as pro
jeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art.12º - As despesas com pessoal e encargos sociais não
poderão ultrapassar os limites previstos na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - O limite estabelecido para as despesas
de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos nas seguintes
despesas:
- salário;
- obrigações patronais;
- provento de aposentadoria e pensões;
- remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- remuneração dos Vereadores.
Art. 13º — São considerados objetivos da Administração Mu-
nicipal, o desenvolvimento de programas visando a:
I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores
através de programas informativos, educativos e culturais;
II - melhorar as condições de trabalho, especialmente que
concerne à saúde, alimentação e segurança no trabalho.
III - capacitar os servidores para melhor desempenho de fun-
ções específicas;
Iv - racionalização dos recursos materiais e humanos visan-
do dirimir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no aten-
dimento dos serviços municipais.
Art.14º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com
outras esferas do governo para desenvolvimento de programas prioritáã-
rios nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem
ônus para o mynicípio, ou com contra-partida, constituindo-se em pro-
jetos especificos somente após o efetivo recebimento de recursos.
- Art.15º —- O Poder Executivo não repassará recursos aos 6r
gãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas,
não tiverem prestado contas até o 5º dia útil do mês subsequente.
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Art.169 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de dezembro de 1994.
RENATO DEXHEÍMER
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQUE-SE
/ Sólo
GUI AULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
- 01 -
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1995
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.01 - Aquisição de equipamentos, material permanente e manu-
tenção dos serviços do Legislativo Municipal.
OBJETIVO: Dotar a Câmara Municipal com móveis, equipamentos, ma
terial permanente e de manutenção para o bom funcionamento de seus
serviços.
01.02 - Informatizar a Câmara de Vereadores.
OBJETIVO: Dar um melhor andamento aos trabalhos da Câmara de Ve
readores.
01.03 - Contratar pessoas ou empresas especializadas para auxi
liar no processo legislativo.
OBJETIVO: Dar um atendimento jurídico à Câmara de Vereadores co
mo também, em certas ocasiões, contratar pessoas que tenham determi-
nada competência para fiscalização de obras do Executivo.
01.04 - Construção de um novo prédio para a Câmara de Vereado-
res.
OBJETIVO: Dar um melhor andamento aos trabalhos legislativos co
mo também fazer uma contenção de despesas com o aluguel do prédio.
07 — ADMINISTRAÇÃO
07.01 - Aquisição de equipamentos e material permanente.
OBJETIVO: Instalar e equipar as várias unidades administrativas
para o bom andamento dos serviços administrativos.
07.02 - Complementação e aperfeiçoamento do sistema computado-
rizado.
OBJETIVO: Implantar este sistema para os serviços mais importan
tes, a fim de agilizar as informações e assegurar grau nos dados, vi
sando um melhor atendimento.
07.03 - Complementação e implantação do Plano Diretor.
OBJETIVO: Disciplinar o uso e ocupação do solo urbano e ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, nos termos do
artigo 182 da Constituição Federal.
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07.04 - Manutenção e reforma dos prédios da administração geral.
OBJETIVO: Conservar e reformar os prédios públicos para um me-
lhor funcionamento e conservação dos mesmos.
07.05 - Manutenção das atividades de todas as unidades adminis-
trativas.
OBJETIVO: Manter os serviços gerais do Município nas diversas u-
nidades no que se refere à área de pessoal, material e de serviços ne-
cessários ao seu bom funcionamento e pleno desenvolvimento.
07.06 - Divulgação Oficial.
OBJETIVO: Dar conhecimento público dos fatos, atos e obras gover
namentais através dos meios de comunicação próprios ou de terceiros.
07.07 - Manutenção e ampliação do quadro funcional.
OBJETIVO: Oferecer melhores serviços à população.
07.08 - Programas de Cursos e treinamentos.
OBJETIVO: Proporcionar ao quadro funcional cursos e treinamen-
tos para uma melhor capacitação e aprimoramento do pessoal.
07.09 - Administração Superior.
OBJETIVO: Firmar convênios com órgãos governamentais diversos.
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
08.01 - Amortização da Divida Fundada.
OBJETIVO: Atendimento de compromissos de amortização de emprésti
mos ou financiamento junto à órgãos diversos.
16 - ABASTECIMENTO
16.01 - Assistência e cooperação com o Sindicato dos Trabalhado
res Rurais e Emater de Dois Irmãos.
OBJETIVO: Assistir o pequeno produtor rural para o incremento da
produção de hortifrutigrangeiros e outras culturas, incentivar feiras
para a venda da produção sem intermediários e com preços mais acessi-
veis.
30 - SEGURANÇA PÚBLICA
30.01 - Colaborar com órgãos de segurança pública, através de
convênios, para equipar as Polícias Civil e Militar, proporcionando-
lhes condições de bem exercer o seu dever e assim poder oferecer a se-
gurança que a população necessita.
- 03 -
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42 —- ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
42.01 - Desapropriação, aquisição ou permuta de áreas urbanas
para construção ou ampliação de escolas.
OBJETIVO: Desapropriar, adquirir ou permutar terrenos para
construção de escolas municipais ou para ampliação das já existentes.
42.02 — Ampliação, construção e remodelação de escolas e can-
chas esportivas.
OBJETIVO: Construção e ampliação das unidades escolares, visan
do atender a demanda do Município a nível educacional, bem como, re-
forma das unidades existentes.
42.03 — Atualização e aperfeiçoamento do corpo docente do Muni
cipio.
OBJETIVO: Oportunizar aos professores o aperfeiçoamento e atua
lização de seus conhecimentos.
42.04 — Assistência aos educandos.
OBJETIVO: Dar continuidade ao programa de auxílio transporte
para alunos, visando permitir e incentivar a assistência às aulas.
42.05 - Aquisição de equipamentos, material permanente e de
consumo para as escolas.
OBJETIVO: Equipar e manter adequadamente as escolas e canchas
esportivas, para um melhor aproveitamento e desenvolvimento dos alu-
nos.
42.06 - Criação de um Centro Educacional de Informática.
OBJETIVO: Criar e instalar um Centro Educacional de Informáti-
ca para proporcionar aos alunos o contato com a informática, utili-
zando o computador no auxílio do processo de aprendizagem.
42.07 - Horta Municipal
OBJETIVO: Desenvolver uma horta para produzir alimentos natu-
rais para a complementação da merenda escolar, para alunos do Munici
pio.
42.08 - Construção, melhoramentos e aquisição de equipamentos
para as creches municipais.
OBJETIVO: Melhorar e manter o atendimento com locais adequados
para a guarda das crianças necessitadas.
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42.09 — Instalção de telefones para as escolas municipais.
OBJETIVO: Melhorar a comunicação entre as escolas e professo-
res.
42.10 — Construção de uma escola no Bairro União.
OBJETIVO: Facilitar às crianças da zona Norte a se deslocarem
à escola, visto que a população tem aumentado a cada dia naquela re-
gião.
42.11 - Cobertura das canchas polivalentes de esporte das es-
colas municipais.
OBJETIVO: Manter adequadamente as canchas esportivas, para um
melhor aproveitamento e desenvolvimento dos alunos.
46 — — EDUCAÇÃO FÍSICA
46.01 - Construção de um Parque Poli-Esportivo.
OBJETIVO: Proporcionar maiores condições para o lazer e recrea
ção da população e prática de diversas modalidades de esportes.
46.02 - Construção de áreas de lazer e esportes nos Bairros.
OBJETIVO: Oportunizar o lazer e recreação da população dos
Bairros.
46.03 — Auxílio para Construção de canchas de Bocha nos Bair-
ros: São João, Bela Vista, Vila Becker e Floresta.
OBJETIVO: Proporcionar a lazer á população atravês da prática
do jogo da Bocha, tendo em vista que os moradores desses Bairros a-
preciam altamente o referido esporte.
46.04 - Aquisição, desapropriação ou permuta de área para
construção de um Campo Municipal de Esportes.
OBJETIVO: Obter área adequada para instalação de um Campo Mu-
nicipal de Futebol de Campo.
46.05 - Construção de um Campo Municipal de Esportes.
OBJETIVO: Colocará à disposição dos Clubes Festivos e da popu
lação em geral, um campo de esportes para prática do Futebol de Cam-
po, especialmente, para realizações de campeonatos municipais de Clu
bes Festivos.
48 — CULTURA
48.01 - Manutenção e melhoria do Museu Histórico Municipal,
Biblioteca Pública Municipal, Banda Folclórica e Grupos Folclóricos.
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OBJETIVO: Oportunizar a difusão e desenvolvimento da Histó-
ria e tradições do Município.
48.02 - Patrimônio Histórico
OBJETIVO: Preservação do acervo cultural histórico do Muni-
cípio.
48.03 - Aquisição de livros e reequipamento da Biblioteca
Pública.
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural e social da
população estudantil, oferecendo meios de pesquisa e lazer.
48.04 - Construção de um Centro de Cultura
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural dos estudantes
bem como de toda a comunidade doisirmonense.
49 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
49.01 - Assistência às crianças deficientes.
OBJETIVO: Auxílio para a criação e manutenção de entidades
que visem a educação e assistência às crianças deficientes.
51 - ENERGIA ELÉTRICA
51.01 - Iluminação Pública
OBJETIVO: Construção, ampliação, melhorias e modernização
da rede de iluminação pública, assegurando a prestação de melhores
serviços à toda a população.
51.02 - Instalação de Rede de Iluminação Pública na Rua Cam
po Bom, trecho compreendido entre a Rua Sapiranga e a Rua Amazonas,
no Bairro São João.
OBJETIVO: Proporcionar maiores condições de segurança à po-
pulação usuária, especialmente aos estudantes noturnos.
57 - HABITAÇÃO
57.01.- Construção de moradia popular.
OBJETIVO: Diminuir o déficit habitacional e proporcionar me
lhor qualidade de vida à população.
58 — URBANISMO
58.01 - Urbanização de todas as áreas do Plano Diretor.
OBJETIVO: Participação e cooperação com CORSAN e CEEE na
implantação e ampliação das redes de luz e água nos locais ainda
não atendidos.
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58.02 - Urbanização de áreas destinadas à implantação de Lo-
teamento Popular.
OBJETIVO: Dar melhores condições de vida à população necessi
tada.
58.03 - Pavimentação de ruas e avenidas com pedras regulares
ou irregulares.
OBJETIVO: Dar melhores condições de trafegabilidade nas vias
urbanas.
58.04 -Pavimentação asfáltica e recapeamento de ruas e aveni
das.
OBJETIVO: Dar melhores condições de trafegabilidade nas vias
urbanas.
58.05 - Construção de passarela ligando o Bairro Primavera ao
Centro da cidade.
OBJETIVO: Dar melhores condições de locomoção aos moradores
daquele e de outros Bairros próximos até o centro da cidade.
58.06 - Construção de passeios públicos em diversas ruas da
cidade.
OBJETIVO: Dar mais segurança aos pedestres.
58.07 - Construção, manutenção e reforma de pontilhões, pas-
sarelas e muros de contenção.
OBJETIVO: Dar melhores condiçoes de locomoção e segurança
aos pedestres.
58.08 - Manutenção e construção de abrigos para paradas de
ônibus.
OBJETIVO: Dar mais conforto e melhores condições aos usuá-
rios.
58.09 - Infraestrutura, melhoramento e conservação das es-
tradas vicinais.
OBJETIVO: Proporcionar melhores condições de tráfego aos vei
culos.
58.10 - Manutenção e conservação do sitema viário.
OBJETIVO: Oferecer e garantir o bom estado das vias públicas.
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58.11 - Placa na entrada do Bairro Travessão.
OBJETIVO: Orientar a população e visitantes para a localiza-
ção do Bairro.
58.12 - Urbanização do Bairro Travessão.
OBJETIVO: Participação e cooperação com a CORSAN na implanta
ção e ampliação das redes de água no Bairro Travessão.
58.13 - Pavimentação de ruas e avenidas com pedras regulares
ou irregulares no Bairro Travessão.
OBJETIVO: Para que as Ruas do Bairro Travessão que compreen-
de-se as Ruas do Loteamento São Luis e Jardim dos Dois Irmãos para que
tenham melhor trafegabilidade bem como a redução de pó e barro destas
Ruas.
58.14 - Pavimentação asfáltica e recapamento da Rua Alberto
Rúbenich.
OBJETIVO: Sendo esta uma rua de intenso tráfego que interli-
ga a BR 116 com o centro, bem como fomentando o turismo.
58.15 - Construção de praças, áreas de lazer e canchas multi
esportivas no Bairros União, Primavera e Vila Becker.
OBJETIVO: Dar melhores condições de vida aos doisirmonenses,
bem como aumentar os locais para se praticar esportes.
58.16 - Pavimentação das ruas Tocantins e Goiãs.
OBJETIVO: Dar melhores condições de trafegabilidade aos mora
dores daquele local.
58.17 - Término do asfaltamento da Rua Anita Garibaldi
OBJETIVO: Dar melhores condiçoes de locomoção aos demais mo-
radores da Rua Anita Garibaldi.
58.18 - Conclusão do calçamento na Rua Novo Hamburgo, no
trecho compreendido entre a Av. Ireneu Becker e Afonso Wolf.
OBJETIVO: Dar melhores condiçoes de trafegabilidade às pes-
soas daquela região.
58.19 - Pavimentação da Rua Área verde no Bairro Floresta.
OBJETIVO: Oferecer melhores condiçoes de habitação e locomo-
ção aos moradores e usuários daquela Rua.
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58.20 - Pavimentação da Rua Bento Gonçalves, trecho compreen
dido entre a Rua Sapiranga e a Rua São Paulo, no Bairro Central.
OBJETIVO: Oferecer melhores condiçoes de habitação e locomo-
ção aos moradores e usuários daquela Rua.
58.21 - Pavimentação da Rua São Paulo, no Bairro Central, Tre
cho compreendido entre a Rua Bento Gonçalves e a Rua Prudente de Mo-
raes.
OBJETIVO: Proporcionar melhores condições de habitação e lo-
comoção aos moradores e usuários daquela Rua.
58.22 - Pavimentação da Rua Prudente de Moraes, trecho com-
preendido entre a Rua São Paulo ao Bairro Vila Becker.
OBJETIVO: Ligar por via pavimentadora o Bairro Central ao
Bairro Vila Becker, proporcionando melhores condiçoes de habitação e
locomoção aos moradores e usuários.
58.23 - Complementação da Pavimentação da Avenida do Parque
até a Avenida João Klauck.
OBJETIVO: Proporcionar melhores condições de habitação e lo-
comoção aos moradores e usuários daquela Avenida.
58.24 - Complementação da pavimentação da Rua Walter Schneck
OBJETIVO: Concluir a pavimentação asfáltica da referida Rua
proporcionando melhores condições de habitação e locomoção aos morado
res e usuários.
58.25 - Pavimentação da Rua que liga os Bairros Portal da
Serra e Bela Vista.
OBJETIVO: Ligar por via pavimentada os Bairros mencionados
melhorando a trafegabilidade.
58.26 - Pavimentação da Rua Campo Bom, trecho compreendido
entre a Rua Sapiranga e a Rua Amazonas, no Bairro São João.
OBJETIVO: Ligar o Bairro São João por via pavimentada ao Cen
tro da cidade e aos demais Bairros.
58.27 - Pavimentação da ruas Mato Grosso e Minas Gerais, no
Bairro São João.
OBJETIVO: Obter ligação por vias pavimentadas entre as Ruas
Goiás e Tocantins daquele Bairro.
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58.15 - Recapeamento asfáltico da Rua 10 de Setembro e das
Avenidas São Miguel e 25 de julho.
OBJETIVO: Melhorar as condições de trafegabilidade nas vias
referidas, uma vez que o calçamento nelas existente não se encontra
em boas condições.
60 — SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
60.01 —- Construção e melhoramento nas praças municipais.
OBJETIVO: Proporcionar mais opções de lazer às crianças e
população em geral.
60.02 - Manutenção e melhoramentos no Cemitério Municipal.
OBJETIVO: Oferecer uma boa estrutura à população.
60.03 - Arborização e ajardinamento das vias e logradouros
públicos.
OBJETIVO: Deixar a cidade bem arborizada e visar o seu em-
belezamento.
60.04 - Construção, instalação e manutenção da Usina de
Lixo.
OBJETIVO: Incrementar e expandir a coleta do lixo para me-
lhorar o atendimento deste serviço.
60.05 - Construção de Praça Pública no Bairro Floresta.
OBJETIVO: Colocar à disposição da população deste Bairro
um local específico para recreação, em área já adquirida pela Pre-
feitura Municipal.
62 -— INDÚSTRIA
62.01 - Apoio a projetos que visem a ampliação da rede in-
dustrial do Município.
OBJETIVO: Atrair novas indústrias e ampliar o mercado de
trabalho. e
62.02 - Criação da Feira Industrial.
OBJETIVO: Divulgar e difundir os produtos da nossa indús-
tria junto ao mercado consumidor interno e externo.
63 -— COMÉRCIO
63.01 - Promoção e fomento para a ampliação do comércio lo
cal.
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OBJETIVO: Aumentar a oferta de empregos e expandir o comércio
local.
63.02 - Criação de Feiras Comerciais.
OBJETIVO: Difundir e divulgar o comércio da cidade dentro e
fora do Município para atrair mais consumidores.
65 - TURISMO
65.01 - Promoção e divulgação das potencialidades e belezas
do Município.
OBJETIVO: Estimular a exploração do turismo no Município.
65.02 - Apoiar projetos que visem a instalação de hotéis na
cidade.
65.03 - Promoção de festas populares e divulgação dos eventos
tradicionais do Município.
OBJETIVO: Estimular a realização de eventos e festas popula-
res e incentivar a visitação de turistas.
65.04 - Restauração da Igreja Matriz São Miguel.
OBJETIVO: Criar no local um ponto de atração turística e pre-
servar o patrimônio histórico que a igreja representa.
75 - SAÚDE
75.01 - Ampliação e manutenção dos serviços da Unidade Móvel
de Saúde.
OBJETIVO: Ampliar e melhorar o atendimento desta unidade de
saúde.
75.02 - Manutenção e ampliação do programa de atendimento de
pessoas portadoras de deficiências.
OBJETIVO: Dar continuidade e ampliar o atendimento aos defi-
cientes no que for possível.
75.03:- Manutenção e melhoria do programa de atenção à saúde
bucal.
OBJETIVO: Proporcionar o atendimento em saúde bucal e desen-
volver o aspecto educativo entre a população.
75.04 - Instalação de um laboratório municipal.
OBJETIVO: Oportunizar o atendimento laboratorial gratuito e
completo à população.
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75.05 - Manutenção e ampliação do programa de atenção ao ido-
so.
OBJETIVO: Proporcionar ao idoso uma convivência sadia e aces-
so aos diversos recursos da comunidade.
75.06 —- Incremento ao projeto "Educação em Saúde Comunitária"
OBJETIVO: Manter e ampliar as condições de atendimento educa-
tivo e preventivo à comunidade.
75.07 - Assistência Médica.
OBJETIVO: Manutenção e ampliação da Unidade de Saúde 24 horas
e manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social.
75.08 - Apoio a construção de um Hospital de Pronto Socorro
Regional.
OBJETIVO: Desenvolver um projeto com outros municípios da re-
gião com a finalidade de construir um Pronto Socorro, para melhorar o
atendimento de urgência para a população.
75.09 - Financiamento e manutenção do SUS.
OBJETIVO: Viabilizar a implantação integral do SUS e incremen
tar os programas contidos no Programa Municipal de Saúde, visando a
municipalização da saúde.
75.10 - Criação e desenvolvimento de um programa de atenção à
saúde da mulher, da criança e do adolescente.
OBJETIVO: Implantar ações que visem a promoção e prevenção da
saúde, atenção curativa de doenças e planejamento familiar.
75.11 - Incentivo a projetos que visem firmar consórcios in-
termunicipais na área da saúde.
OBJETIVO: Firmar convênios ou consórcios com outros munici-
pios para proporcionar à população a assistência que ainda não dis-
põem.
7% - SANEAMENTO
76.01 - Rede de Esgoto
OBJETIVO: Melhorar e ampliar a rede de esgotos do Município.
76.02 - Rede de esgoto e estação de tratamento de esgoto para
-vessão.
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OBJETIVO: Melhorar e ampliar a rede de esgoto no Bairro Traves
são, bem como a construção de uma estação de tratamento para residuos.
76.03 - Instalação de Rede de esgoto na Rua Alberto Rilbenich.
OBJETIVO: Proporcionar melhores condiçoes de saúde e habitação
aos moradores da referida Rua.
76.04 — Implantação de Rede de água no Bairro Cascata São Mi-
guel em convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento, RS.
OBJETIVO: Auxiliar a CORSAN na implantação de rede de água po-
tável para os moradores daquele Bairro.
76.05 - Instalação de rede de esgoto no Bairro Cascata São Mi-
guel.
OBJETIVO: Proporcionar melhores condições de saúde e habitação
aos moradores daquele Bairro.
76.06 - Conclusão da obra de esgoto no Bairro São João, Lotea-
mento Central e Vila Becker.
OBJETIVO: Dar melhores condições de moradia, saúde e bem-estar
aos moradores do Bairro.
77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
77.01 - Programa de Proteção ao meio ambiente.
OBJETIVO: Criar programas de educação ambiental, fiscalização
permanente do meio ambiente para impedir a sua degradação, dar conti-
nuidade ao programa de gerenciamento ambiental da Sub-Bacia Hidrogrã-
fica do Arroio Feitoria.
77.02 - Desenvolvimento e manutenção do Horto Municipal.
OBJETIVO: Criação e desenvolvimento de um viveiro de mudas pa-
ra a arborização e ajardimento da cidade e dos prédios públicos.
81 - ASSISTÊNCIA
81.01.- Criação, implantação e manutenção do Conselho dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
OBJETIVO: Manter as atividades do Conselho Municipal da Crian-
ça e instalação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente para
prestar maior apoio às crianças e às famílias.
81.02 - Implantação e desenvolvimento de programa de auxílios.
OBJETIVO: Criar condições e executar programas que visem auxi-
liar financeiramente as entidades assistenciais existentes no Munici-
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pio ou de outras cidades e que prestam assistência à nossa população.
81.03 - Construção de uma creche no Bairro União.
OBJETIVO: Dar melhores condições para as crianças e filhos
dos moradores do Bairro, para que não necessitem atravessar pratica-
mente toda a cidade para colocar seus filhos na creche.
81.04 - Construção de uma creche na Vila Becker.
OBJETIVO: Para que os pais trabalhadores tenham onde deixar
seus filhos durante o trabalho, visto que a distância é bastante gran
de para os pais daquela região deixar seus filhos nas creches do cen-
tro.
81.05 - Construção de uma creche no Bairro Bela Vista.
OBJETIVO: Prestar Assistência às crianças menores de sete a-
nos, residentes no Bairro Bela Vista.
91 - TRANSPORTE URBANO
91.01 - Vias Urbanas
OBJETIVO: Manutenção e implantação das vias urbanas, melhorias
das condições de trafegabilidade e circulação de veículos na área ur-
bana.