norma nº 1290/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.290/94
"FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO
DOS TRIBUTOS VIGENTES EM 1994."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal Vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lºo - Fica fixado em 1.600% (Um mil e seiscentos por
cento) o indice de atualização monetária, a ser aplicado sobre o va-
lor do metro quadrado de construção e a tabela de terrenos, vigentes
em 31 de dezembro de 1994, para fins de cobrança de IPTU em 1995, bem
como para o limite máximo de taxa de limpeza pública e conservação de
vias e calçamentos.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de dezembro de 1994.
a
RENATO DEXHEIMER
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E PUBLIQUE-SE-
j
úlo
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO