norma nº 1291/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.291/94
"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal Vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lºo - O artigo 147, da Lei Municipal nº 1.000/91 de 17
de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.147 - O valor de Referencia Municipal - VRM, para fins de atuali
zação monetária automática dos tributos municipais, e respectivas ba-
ses de cálculo, e, para todos os demais efeitos preconizados por este
código, é fixado o equivalente a R$ 9,50 ( Nove reais e cinquenta cen
tavos).
Ss 1º - O VRM serã monetária e automáticamente atualizado,
mensalmente, com base na variação acumulada da Unidade Fiscal de Refe
rência - UFIR, do Ministério da Fazenda, ou pelo índice oficial que
a substituir.
S 2º - Em caso da extinção da UFIR, a atualização do VRM
passará, imediata e automaticamente, a ter por base a variação acumu-
lada mensal do Índice Geral de Preços - Coluna de Mercado - IGP'M, da
Fundação Getúlio Vargas, ou, alternativamente, do Índice de Preços ao
Consumidor - Real - IPC'R, do Instituto Brasileiro de Estatística e
Geografia, prevalecendo aquele que refletir a inflação da moeda com
máior precisão."
Art.2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de,dezémbro de 1994.
REGISTRE-SE
E PU U.
E
GUI AULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO