norma nº 1292/1994

ER A
prridsa,
rp MUym,
ç O
Eq?) iz vecEBDO, E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “Ú mn
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E e «
14.24 as
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.292/94
"RECLASSIFICA O PADRÃO DOS AUXILIARES
DE ENFERMAGEM NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO, LEI
Nº 1.018, DE 31 DE MARÇO DE 1992."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal Vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - O cargo de auxiliar de enfermagem, do art.4º da
Lei nº 1.018 de 31 de março de 1992, padrão 03 é reclassificado para
padrão 04.
Art.29 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta de classificação orçamentária própria.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 15 de dezembro de 1994.
Á:
RENATO 44 TMER
PBRÉFEITO MÚNICIPAL
REGISTRE-SE
E-
PUBLIQUE-SE
GUJDO /PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO