norma nº 1274/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nºl.274/94
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAS
DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições lhe que são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - As agências bancárias instalarão portas eletrônicas
de segurança, individualizadas, em todos os acessos destinados ao pú
blico.
s1iº - A porta eletrônica a que se refere o "caput" do artigo
deverã obedecer, entre outras, as seguintes características:
a) Equipada com detector de metais;
b) Travamento e retorno automático;
c) Abertura ou janela para entrega ao vigilante do me-
tal detectado;
d) Vidros laminados e resistentes ao impacto de projé-
teis oriundos de uma arma de fogo de, até, calibre
45.
Art.29 - Os estabelecimentos bancários que infringirem o dis
posto nesta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades exclusi-
vas ou cumulativamnete:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária do alvará de funcionamen
to;
IV - Cassação do Alvará de funcionamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até
120 (Cento e vinte) dias, a contar da publicação da presente Lei, pa
ra instalarem o equipamento previsto.
Art.4º —- A administração Municipal regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo de 30 (Trinta) dias a partir de sua pu-
blicação.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de outubro de 1994.
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RENATO DEXHEIMER
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQUE-SE
El
GUI ULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO