norma nº 1275/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.275/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCORPORAR A RESERVA DE CONTINGÊN-
CIA, O VALOR DE R$ 242.058,87 (DUZEN
TOS E QUARENTA E DOIS MIL, CINQUENTA
E OITO REAIS E OITENTA E SETE CENTA-
VOS), RESULTANTE DA REDUÇÃO DE DOTA-
ÇÕES ORÇAMENTAIS, BEM COMO ABRIR CRÉ
DITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a incorporar à Reser-
va de Contingência, o valor de R$ 242.058,87 (Duzentos e quarenta e
dois mil e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), bem co-
mp abrir créditos adicionais, até o valor fixado.
Art.29 - Servirã de recurso para a cobertura de que trata o
artigo anterior, a redução de R$ 242.058,87 (Duzentos e quarenta e
dois mil e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) das se-
guintes classificações orçamentárias:
0201.03070202.004 - Manutenção da Atividade do Gabinete do Prefeito
3120 - Material de Consumo c/ 14....... R$ 6,38
3131 - Remun.Serv.Pessoais c/ 15....... R$ 19,56
0201.03070202.005 -— Recepções e Homenagens
3120 — Material de Consumo c/ 18.......R$ 36,36
3131 - Remun. Serv. Pessoais c/19.......R$ 18,18
3132 - Outros Serv. Encarg. c/20.......R$ 36,36
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
0201.03070232.006
3131
3132
0301.03070212.007
4120
0301.03070242.009
3120
3131
4120
0401.03090402.010
3131
0401.03093231.002
3131
3132
4120
0401.11623462.011
3131
3132
0401.11623462.012
3131
3132
0401.11633542.013
3131
3132
0401.11633542.014
3131
3132
0501.03070212.015
3131
0601.03070212.016
3131
4120
0601.03070212.017
3131
3132
4120
GABINETE DO PREFEITO
Publicidade dos Atos do Executivo
«R$ 18,18
Outros Serv. e Enc. c/22 .....R$ 26,79
Manutenção das Atividades da Secretaria
Remun.Serv.Pessoais c/21.
Equip.Mat. Permanente c/28....R$ 584,65
Reorganização do Sistema Computadorizado
Material de Consumo c/30.. «R$ 144,29
Remun.Serv. Pessoais c/31.....R$ 36,36
145,38
Equip. Mat. Permanente c/33...R$
Manutenção das Atividades da Secretaria
Remun.Serv.Pessoais c/35...... R$ 72,72
Complementação e Implant. Plano Diretor
Remun. Serv. Pessoais c/38....R$ 36,36
Outros Serv. Encarg. c/39 ....R$ 36,36
Equip. Mat. Permanente c/40...R$ 5.454,54
Incentivo a Expansão Industrial
Remun. Sev. Pessoais c/41.....R$ 36,36
Outros Serv. Encarg.c/42......R$ 72,72
Feiras Industriais
Remun. Serv. Pessoais c/43....R$ 36,36
Outros Serv. Encarg.c/ 44 ....R$ 181,81
Incentivo a Ampliação do Comércio
Remun.Serv.Pessoais c/45......R$ 36,36
Outros Serv.Encargos c/46..... R$ 72,72
Feiras Comerciais
Remun.Serv.Pessoais c/47......R$ 36,36
Outros Serv.Encargos c/48.....R$ 181,81
Manutenção das Atividades da Secretaria
Remun.Serv.Pessoais c/51..... «R$ 72,72
Manutenção da Atividades da Secretaria
Remun.Serv.Pessoais c/56......R$ 36,36
Equip.Mat.Permanente c/58.....R$ 49,18
Manut. e Reforma dos Próprios da Admin.Públ.
Remun.Serv.Pessoais c/60......R$ 54,54
«R$ 25.000,00
Equip.Mat.Permanente c/62.....R$ 457,88
Outros Serv.Encargos c/61.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
0601.03300251.003
3120
3131
3132
4110
4120
0601.08410212.018
3131
0601.08410251.004
3120
3131
3132
4110
4120
0601.08420212.019
3131
0601.08420251.005
3120
3131
3132
0601.08462281.006
4110
0601.10583231.009
. 4110
0601.10915752.020
3131
0601.16885341.012
4110
0601.16885342.021
3131
3132
0601.16915711.013
4120
0601.16915712.022
3131
GABINETE DO PREFEITO
Convênio com Órgãos Públicos
Materiais de Consumo c/63......R$ 18,18
Remun. Serv. Pessoais c/64..... R$ 7,27
Outros Serv. e Encargos c/65...R$ 18,18
Obras e Instalações c/66.......R$ 36,36
Equip. e Mat. Permanente c/67..R$ 18,18
Manut. dos Prédios das Creches Municipais
Remun. Serv. Pessoais c/69.....R$ 18,18
Const. Melh. Man. e Equip. p/ creches Munic.
Material de Consumo c/72.......R$ 36,36
Remun. Serv. Pessoais c/73 «R$ 18,18
Outros serv. e Encargos c/74...R$ 35,83
obras e Instalações c/75.......R$ 13.008,77
Equip. e Mat. Permanente c/76..R$ 3.675,65
Mant. dos Prédios das Escolas Municipais
Remun.- Serv. Pessoais c/78....R$ 18,18
Desap. Aquis. Áreas Urbanas p/ amp. Escolas
Material de Consumo c/81.......R$ 19,02
Rem. Serv. Pessoais c/82.......R$ 18,18
Outros Serv. e Encargos c/83...R$ 36,36
Construção de um Ginásio Esportivo
Obras e Instalações c/86....... R$ 65.829,87
Const. de Ponte e Passar. Muros de Contenção
Obras e Instalaçõesc/89..... «R$ 16.228,33
Manutenção de Vias Urbanas
Remun.Serv. Pessoais c/91......R$ 18,18
Estradas Vicinais
Obras e Instalações c/98...... R$ 1.818,18
Manutenção das Estradas Vicinais
Remun. Serv. Pessoais c/96.....R$ 18,18
Outros Serv. e Encargos c/97...R$ 18,18
Aquis. de Veículos e Mag. e Impl. Rodov.
Mat. Permanente c/99.R$
Manut. da Frota de Veículos e Máquinas
Equip. e 2,77
Remun. Serv. Pessoais c/101....R$ 7,27,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
0701.03070212.023
3131
0701.10603232.024
3131
0701.10603262.026
3120
3131
3132
0701.10603272.027
3131
0701.10603281.018
4110
0701.10603282.028
3120
3131
3132
0801.08070212.029
3131
4120
0801.08420212.030
3120
3131
3132
0801.08420212.031
3120
0801.08421882.032
3132
0801.08472392.033
3131
0801.08482461.020
4120
0901.13070212.035
3120
3131
4120
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção das Atividades da Secretaria
Remun. Serv. Pessoais c/105.....R$ 36
Urbanização das áreas do Plano Diretor
Remun. Serv. Pessoais c/109.....R$ 18
Manutenção e Melhoram. Cemitério Municipal
Material de Consumo c/118.......R$ 510
Remun. Serv. Pessoais c/119.....R$ 3
Outros Serv. e Encarg. c/120....R$ 18
Manutenção da Ilmuninação Pública
Remun. Serv. Pessoais c/123.....R$ 18
Construção de Praças e Jardins
Obras e Instalações c/125 ..... R$ 18.181
Horto Municipal
Material de Consumo c/126...... R$ 1.000
Remun.de Serv. Pessoais c/127...R$ 7
Outros Serv. Encarg. c/128 ..... R$ 7
Manutenção das Atividades da Secretaria
Remun. Serv. Pessoais c/132.....R$ 3
Equip. Mat. Permanente c/135....R$ 144
Hortas Municipais
Material de Consumo c/ 137..... «R$ 181
Remun. Serv. Pessoais c/138..... «R$ 3
Outros Serv. e Encarg. c/139.....R$ 18
Treinamento do Corpo Docente
Material de Consumo c/140........R$ 72
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Outros Serviços e Encargos c/147.R$ 4.000
Assistência a Educandos
Remun. Serv. Pessoais c/150......R$ 1.296
Restaur. da Igreja Matriz São Miguel
Equip. E Mat. Permanente c/153...R$ 1.818
Manutenção das Atividades da Secretaria
Material de Consumo c/162........R$ 2.000
Remun. Serv. Pessoais c/163......R$ 3
Equip. Mat. Permanente c/165.....R$ 25
136
,18
,74
,63
,18
,18
,81
,00
27
,27
163
186
,81
,63
,18
,72
,00
,84
118
100
163
o)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
0901.13750311.022
3221
0901.13754281.023
3120
3131
3132
4120
0901.13754281.024
4110
0901.13754281.025
3120
3131
3132
0901.13754281.026
3120
3131
3132
0901.13754282.036
3120
3131
4120
0901.13754282.037
3120
3131
4120
0901.13754282.038
- 3120
3132
3132
0901.13754282.039
3214
Material de Consumo c/197...
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Auxílios
Subvenções Sociais c/166.........R$
Instalação do Laboratório Municipal
«R$
Remun. Serv. Pessoais c/190...... R$
Material de Consumo c/189...
Outros Serv. e Encargos c/191....R$
Equip. e Mat. Permanente c/192...R$
Apoio p/ Construção HPS Regional
Obras e Instalações c/193........R$
24.000,00
36,36
7,27
36,36
18.181,81
36,36
Saúde da Mulher, Criança e Adolescente
Material de Consumo c/ 194.......R$
Remun. de Serv. Pessoais c/195...R$
Outros Serv. e Encargos c/196....R$
Consórcios Intermunicipais de Saúde
..R$
«R$
Outros Serv. e Encargos c/199....R$
Remun. Serv. Pessoais c/198.
Ampl. e Manut. dos Serv. da Unidade
Material de Consumo c/167........R$
Remun. Serv. Pessoais c/168...... R$
Equip. e Mat. Permanente c/ 170..R$
Unidade de Saúde 24 Horas
Material de Consumo c/171........R$
Remun. de Serv. Pessoais c/172...R$
Equip. e Mat. Permanente c/174...R$
Conselho Municipal de Saúde
Material de Consumo c/175........R$
Remun. Serv. Pessoais c/176......R$
Outros Serv. e Encargos c/177....R$
36,36
3,63
36,36
36,36
3,63
36,36
Móvel
2.000,00
3,63
363,63
10.000,00
3,63
10.000,00
72,72
18,18
72,72
Contribuição ao Fundo Municipal de Saúde
Contribuições a Fundos c/178.....R$
36,36
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0901.13754282.041 - Saúde Bucal
3120 - Material de Consumo c/ 183.....R$ 36,36
3131 - Remun. Serv. Pessoais c/184....R$ 7,27
3132 - Outros Serv. e Encargos c/185..R$ 36,36
0901.13754282.042 - Educação e Saúde Comunitária
3120 - Material de Consumo c/186...... R$ 36,36
3131 - Remun. Serv. Pessoais c/187....R$ 7,27
3132 - Outros Serv. e encargos c/188..R$ 36,36
0901.13771032.043 - Proteção ao Meio Ambiente
3120 - Material de Consumo c/200......R$ 363,63
3131 - Remun. Ser. Pessoais c/201.....R$ 3,63
3132 - Outros Serv. e Encargos c/202..R$ 181,81
0901.15814852.048 - Programa de Atenção ao Idoso
3120 - Material de Consumo c/210......R$ 36,36
3131 - Remun. de Serv. Pessoais c/211.R$ 3,63
3132 - Outros Serv. e Encargos c/212..R$ 36,36
1001.03070212.048 - Encargos Gerais do Município
3192 - Despesas de Exerc. Anter.c/218.R$ 3,63
1001.03070332.049 - Amortização da Dívida Fundada
3261 - Juros de Div. Contrat. c/224...R$ 12.770,05
1001.04181122.051 - Assistência ao Pequeno Agricultor
3131 - Remun. de Serv. Pessoais c/229.R$ 186,36
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 de novembro de 1994.
RENATO DEXHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO