norma nº 1276/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.276/94
“"RECLASSIFICA E CRIA 3 CARGOS DE CALCE
TEIRO, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVI-
MENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO, LEI Nº
1018, DE 31 DE MARÇO DE 1992."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,mo
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Ficam criados mais 3 (três) cargos de calceteiro,
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, instituído
pela Lei nº 1018, de 31 de março de 1992.
Art.2º - O cargo de calceteiro, do art.40 da Lei nº 1018,
de 31 de março de 1992, padrão 02, é reclassificado para padrão 04.
Art.3º —- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da classificação orçamentária própria.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 de novembro de 1994,
RENATO DEXHEIMER
REGISTRE-SE PREFEITO MUNICIPAL
E
PUBLIQUE-SE
c
GUI AULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO