norma nº 1277/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.277/94
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSUMIR AS DESPESAS DO CARTÓRIO
ELEITORAL, REFERENTE A ALIMENTA-
ÇÃO DOS ESCRUTINADORES DURANTE O
PLEITO DO DIA 15 DE NOVEMBRO DE
1994 ATÉ O VALOR DE R$ 400,00
(QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a assumir as despe
sas do Cartório Eleitoral no Município de Dois Irmãos referente a a
limentação das pessoas requisitadas para prestar serviços de escru-
tínio à Junta Eleitoral até o valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais)
bem como, a colocar a sua disposição servidores, veículos e combus-
tivél durante o pleito a realizar-se no dia 15 de novembro de 1994,
mediante convênio.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con-
ta da seguinte classificação orçamentária:
1001.03070212.048 - Encargos Gerais do Município
3132 - Outros Serviços e Encargos c/216
Art.3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 de novembro de 1994.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-S
GUID AYLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO