norma nº 1278/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.278/94
"REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lo - É reajustado em 10% (Dez por cento) o padrão
referencial do magistério público municipal e de todos os servido
res públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, a con-
tar a partir de 1º de novembro de 1994.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1994.
Art.49'- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 16 de novembro de
1994.
REGISTRE-SE RENÁTO DEXHFIMER
E , PREFEITO MUKICIPAL
PUBLIQUE-SE
5/3
li
GUIDÔ PÁOLO MOLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO