norma nº 1279/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.279/94
"ACRESCENTA E MODIFICA ARTS. DA LEI Nº
1000, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MU-
NICÍPIO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgância Muni
cipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - O art.88, da Lei nº 1000, de 17 de dezembro de
1991, passa a ter a seguinte redação:
Art.88 Será devida a contribuição de melhoria,
no caso de execução pelo Município, das obras públicas de pavimenta-
ção de ruas.
Art.29 - O art.122, da Lei nº 1000, de 17 de dezembro de
1991, passa a ter a seguinte redação:
Art.122 — css
I - O imposto sobre propriedade predial e
territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez até 15 de feve
reiro de cada ano com 10% de desconto ou em três parcelas, com venci
mento da la em 31 de março, a 2a em 31 de julho e a 32 em 31 de outu
bro de cada exercício, corrigidas monetariamente na época do pagamen
to.
Art.39 —- O art. 54, da Lei nº 1000, de 17 de dezembro de
1991, passa a ter a seguinte redação:
Art.54 - A aliquota de imposto incidente sobre
a base de cálculo é de 1,5% (Um e meio por cento), a contar de 1º de
janeiro de 1995. ff
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.49 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art.59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 16 de novembro de 1994.
RENATO DEXHEIME
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Wylde
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO