norma nº 1281/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281/94,
"ALTERA O ART.122 DA LEI Nº 1.017,
DE 31 DE MARÇO DE 1992."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgâni-
ca Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - O art. 122, da Lei nº 1.017, de 31 de março
de 1992, passa a ter a seguinte redação:
Art.122 - Para efeitos de aposentado-
ria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada,
nos termos de Legislação Federal pertinente.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.30º - Esta Lei entra em vigor da data de sua pu-
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 29 de novembro de
1994.
REGISTRE-SE ,
E
PUBLIQUE-SE
Uillie
GUJDO /PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO