norma nº 439/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
=LpEd No 439/80 -
“AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL AS
SINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, ATRAVES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PARA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE 19
GRAU 10 DE SETEMBRO (ANTIGO GINÁSIO ESTA-
DUAL DE DOIS IRMÃOS), NA SEDE DO MUNICT -
PLO”.
Eu, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
IRMÃOS, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Art. 305 inciso) VI
da Lei Orgânica vigente, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sancio-
no a seguinte
Art. 19 - É o Poder Executivo Municipal autorizado a as-
j sinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, atraves da Secreta-
ria de Educação para a ampliação da Escola Estadual de 19 Grau 10 de
Setembro (Antigo GINásio Estadual de Dois Irmãos) localizado na sede
do município.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta -
LEI entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 01 DE JULHO DE 1980.
NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
a
PUBLIQUE-SE