norma nº 1283/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ns PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.283/94
"MODIFICA E SUPRIME INCISOS, PARÁ-
GRAFOS E ARTS. DA LEI Nº 1.251,
DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE DIS-
PÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO ,
INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE
» CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,..
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte .
LEI
Art.1lº - O "caput", o Slº e S3º, do art.20, da Lei nº
1.251, de 26 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte re-
dação:
ART.20 — "CAPUT" - O REGIME DE TRABALHO DO PROFESSOR Ê
DE VINTE HORAS SEMANAIS, SENDO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS DIAS
LETIVOS EM LEI SUPERIOR.
SIº - O PROFESSOR PODERÁ SER CONVOCADO PARA TRABALHAR EM
REGIME SUPLEMENTAR; ATÉ O MÁXIMO DE VINTE HORAS SEMANAIS, PARA
SUBSTITUIR PROFESSORES NOS SEUS IMPEDIMENTOS LEGAIS E NOS CAsos
DE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA E SUPERVISÃO
OU ORIENTAÇÃO ESCOLAR.
S2º0 — ...
S3º - NO TRABALHO EM REGIME SUPLEMENTAR, O PROFESSOR PER
CEBERÁ REMUNERAÇÃO NA MESMA BASE DE SEU REGIME NORMAL, OBSERVADA
A PROPORCIONALIDADE QUANDO NA CONVOCAÇÃO PARA PERÍODO INFERIOR A
VINTE HORAS SEMANAIS.
S49 —
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S 5º - O PROFESSOR QUE TIVER 2 (DUAS) MATRÍCULAS DE REGIME
DE TRABALHO DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS DEVERÁ TER APENAS UMA MATRÍ
CULA DE 40 HORAS, MEDIANTE REQUERIMENTO FEITO PELO MESMO , INDICANDO
A MATRÍCULA QUE DEVERÁ SER EXTINGUIDA.
Art.2º —- O Art. 21] da Lei nº 1.251, de 26 de julho de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
ART.21 —- A REALIZAÇÃO DE HORAS SUPLEMENTARES DE TRABALHO
PELO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL; SOMENTE ENSEJARÁ ADICIONAL
DE EXTRAORDINARIDADE, , NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 1.017/92.
Art.3º - O art.23, da Lei nº 1.251, de 26 de julho de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
ART.23 — O REGIME NORMAL DE TRABALHO DO MEMBRO ESTATUTÁ-
RIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE DOCÊNCIA E DE ATIVI
DADES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO É DE VINTE HORAS SEMANAIS, CUMPRIDAS EM
TURNO ÚNICO, EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR.
S lº - ESSE REGIME DE TRABALHO, QUANDO EM 'REGÊNCIA DE CLAS
SE, COMPREENDERÁ VINTE HORAS AULA SEMANAIS.
S 2º - ESSE REGIME DE TRABALHO, QUANDO SEM REGÊNCIA DE
CLASSE, COMPREENDERÁ VINTE HORAS SEMANAIS.
Art.4º9 —- O art. 24 "caput" e parágrafos da Lei nº 1.251,
de 26 de julho de 1994, é suprimido.
Art.5º - O art. 26 da Lei nº 1.251, de 26 de julho de
1994, é suprimido.
Art.6º - O art. 33 da Lei nº 1.251, de 26 de julho de
1994, passa a ter a seguinte redação:
ART.33 - AO PROFESSOR MUNICIPAL COM JORNADA DE TRABALHO NO
TURNO, COMPREENDIDO ENTRE O HORÁRIO DAS 19H ÀS 20H1I5SMIN. É ATRIBUÍ-
DO, ALÉM DA REMUNERAÇÃO NORMAL, UM ADICIONAL DE 25%(VINTE E CINCO
POR CENTO) CALCULADO SOBRE O VALOR DO SEU VENCIMENTO BÁSICO, NÃO SE
LHE APLICANDO O PRECEITO CONTIDO NO ART.95 DA LEI Nº 1.017, DE 31 DE
MARÇO DE 1992, QUANTO AO ADICIONAL E HORÁRIO ALI PREVISTOS.
S1º - NOS HORÁRIOS MISTOS, ASSIM ENTENDIDOS OS QUE ABRAN-
GEM PERÍODOS DIURNOS E NOTURNOS, O ADICIONAL SERÁ PAGO PROPORCIONAL-
MENTE ÀS HORAS DE TRABALHO NOTURNO.
S29 - O ADICIONA!, NOTURNO SERÁ CONSIDERADO PARA CÁLCULO
DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ENQUANTO O PROFESSOR FIZER
JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NESTE ARTIGO.
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Art.7º —- O art.37, I, da Lei nº 1.251, de 26 de julho de
1994, passa a ter a seguinte redação:
ART.37 - ...
I - SERÁ EM CARÁCTER TEMPORÁRIO E A TÍTULO
PRECÁRIO, MEDIANTE VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA FALTA DE PROFESSORES COM HA
BILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ENSINO.
Art.8º —- O art.419, da Lei nº 1.251, de 26 de julho de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
ART.41º — O PROFESSOR CONVOCADO PARA A PRESTAÇÃO DE QUAL-
QUER SERVIÇO RELACIONADO COM OS EXAMES FINAIS DE CADA SÉRIE GRAU OU
CURSO MANTIDO PELA MUNICIPALIDADE, NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR, NÃO
RECEBERÁ QUALQUER REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR POR ESTA ATIVIDADE, VISTO
QUE JÁ É REMUNERADO NESTE MESMO PERÍODO.
Art.9º — Revogam-se as disposições em contrário, especial-
mente o disposto no art.95, da Lei nº 1.017, de 31 de março de 1992,
relativamente ao Magistério Público Municipal. ”
Art.109 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, com efeitos a partir de 01 de agsoto de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 01 de dezembro de 1994.
mo A .
RENÁTO DEXBÉIMER
PREFEITO MÚNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ii
GUIDO AULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO