| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUGESTÕES DE ADEQUAÇÃO A LEI N° 1.939 DE 02 DE JULHO DE 2002 FEITAS PELA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 01 DE JULHO DE 2013. |
| native_id | 1267 |
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