norma nº 1293/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.293/95
"REAJUSTA O PADRÃO DOS SERVIDORES PÓ
. BLICOS MUNICIPAIS."
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Muicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É reajustado em 5% (cinco por cento) o padrão refe
rencial do magistério público municipal e de todos os servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a contar a par
tir de 01 de janeiro de 1995.
Art.29 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor
rerão por conta da dotação orçamentária própria.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de eiro de 1995.
suarea STÉIN
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
CÉSAR AUGUSTO lil
SECRET.COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO