norma nº 1298/1995

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.298/95
"AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR O
USO DE PRÉDIO LOCADO DE TERCEIROS
PARA A INSTALAÇÃO DE POSTO POLI-
CIAL DA BRIGADA MILITAR E DEPENDÊN
CIAS DO FORUM."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1º - É o Poder Executivo autorizado a permitir o uso
de prédio locado de terceiros para as instalações do Posto da Briga-
ga Militar e dependências do Forum da Comarca de Dois Irmãos.
Art.20 - Esta Lei retroage seus efeitos até a data de 1º
de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 de fevereiro de 1995.
REGISTRE-SE hoc. i
E Jilal uz.
RENATO DEXHHIMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO MÚNICIPAL
Alle
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO