norma nº 1300/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.300/95
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO CRECHE AOS SERVIDORES MUNICI-
PAIS MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Aos Servidores Municipais é facultado a utili-
zação dos serviços de creches conveniados com o Município para atendi
mento e proteção de seus filhos de 0 a 6 anos, mediante contribuição
do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu custo, fi-
cando a cargo do Poder Público Municipal igual porcentagem.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para gozar dos benefícios deste artigo
o Servidor deverá requerê-los por escrito, autorizando o desconto em
folha de sua parcela.
Art.29 - Mensalmente a Fundação Assistencial fornecerá
o controle da frequencia das crianças atendidas na forma desta Lei, a
través de planilhas, nas quais deverá constar o nome da criança, fi-
liação e outros elementos exigidos pela Administração.
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0801.08410311.024 - Programa de Auxílios
3231 - Sub-venções Sociais c/808
Art.49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABEINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de março de 1995.
REGISTRE-SE E A
PUBLIQUE-SE/- de
: VZUZ A RENÁTO DEXHÉIMER
SUIDO/PAULO MULLER PREFEITO MÚNICIPAL
SECRÉTAKIO DA ADMINISTRAÇÃO