norma nº 1302/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.302/95
"ESTABELECE OS PREÇOS A SEREM COBRADOS
PELO MUNICÍPIO PELO SERVIÇO DE ABSTE-
CIMENTO DE ÁGUA."
RENATO DEXHEIMER, prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no u
so das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O preço do Serviço de Abastecimento de Água prestado
pelo Município é fixado em R$ 9,50 (Nove reais e cinquenta centa-
vos), equivalente a 1 (um) VRM (Valor de Referência Municipal), na
época do respectivo pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O preço por m? (metro cúbico) do serviço de
distribuição de água, quando da implantação dos hidrômetros, será
estabelecida por Decreto.
o
Art.29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- &
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de março de 1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de março de 1995.
REGISTRE-SE fo
E RENATO DEXHÉIMER
PUBLIQUE-SE PREFEITO NICIPAL
All
GUI AULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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