norma nº 444/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 444/80
* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, - CEF-,
PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS SOB CONSIGNA -
ÇÃO, AOS EMPREGADOS E FUNCIONARIOS MUNICIPAIS".
ROMEU BENÍCIO WOLF-VICE-PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICT-
PIO DE DOIS IRMÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribui -
ções que me são conferidas pela Lei Orgânica vigente.
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - E o Poder Executivo Municipal autorizado a as-
sinar Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF -, para a concessão
de emprêstimos sob consignação, aos empregados e funcionários munici -
pais, do Município de Dois Irmãos.
Art. 20 - Serão beneficiados para a obtenção de empresti
mo sob consignação, todo o empregado que conte com mais de 2 (dois) -
anos, ou todo o funcionario publico que conte com mais de 1 (um) ano
de efetivo exercício no Município de Dois Irmãos.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, a pre: =
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,;)20 DE AGOSTO DE 1980.
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si
MEU BENTCIO HOLE-S——
VICE-PREFEITO EM EXERCICIO
REGISTRE-SE
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