norma nº 13003/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.303/95
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ATENDER AS DESPESAS RELATIVAS AO
CAMPEONATO INTERMUNICIPAL DE FUTEBOL
DE CAMPO, CAMPEONATO MUNICIPAL DE VO
LEI, CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL
AMADOR - "TAÇA SÃO MIGUEL", PASSEIO
CICLÍSTICO - "CIDADE DE DOIS IRMÃOS! |
E PROVA DE CICLISMO DE VELOCIDADE, E |
VENTOS A SEREM REALIZADOS NO MÊS DE
MARÇO DO CORRENTE ANO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no u
so das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
Art.19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reali-
zar as despesas 'relativas ao Campeonato Intermunicipal de Futebol de
Campo, Campeonato Municipal de Volei, Campeonato Municipal de Fute-
bol Amador - "TAÇA SÃO MIGUEL", Passeio Ciclístico - "CIDADE DE DOIS
IRMÃOS" e prova de ciclismo de velocidade, eventos previstos no ca-
lendário de eventos, instituído pela Lei nº 1.297, de 21 de feverei-
ro de 1995, até o valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).
Art.29 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
0801.08482472.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.DEPTO.DE CULTURA
3132 - Outros Serviços e Encargos c/842
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 14 de
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE RENATO DEXHEJZMER
PBEFEITO MUNICIPAL
GU. AULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO .