norma nº 1304/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.304/95
"DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Aos servidores municipais que, designados pelo Pre-
feito, se ausentarem do Município, em objeto do serviço, além do
transporte, serão pagas diárias, na conformidade da tabela de que
trata o art.3º.
s1º - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fo
ra da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão
pagas por metade. Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição,
as diárias serão pagas pela quarta parte.
S2º - Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias se-
rão pagas com o seu valor multiplicado por 2,5 (dois virgula cinco).
S3º - Nos deslocamentos para fora do País, as diárias serão
pagas com seu valor multiplicado por 4 (quatro).
Art.2º - Os membros dos Conselhos Municipais que, expressa-
mente autorizados pelo Prefeito, se ausentarem do Município para com
parecer a encontros relacionados com matéria da especialidade do
Conselho a que pertencerem, ou para tratar de assunto específico
deste, farão jus a diária e transporte nos termos estabelecidos no
art.1º e seus parágrafos.
Art.30 - As diárias serão pagas de acordo com a seguinte ta-
bela, incidente sobre o vencimento básico do servidor padrão 1:
a) aos secretários municipais e servidores de padrão equiva-
lente a 50% (cinquenta por cento) ;
b) aos demais servidores 40% (quarenta por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.40 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, cor-
rerão à conta das dotações orçamentárias próprias,
Art.50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de março de 1995.
REGISTRE-SE
E .
PUBLIQUE-SE RENÁTO DEXHBÍMER
Fa ZZO “ul % PREFEITO MUNICIPAL
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO