norma nº 1305/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.305/95
"DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni-
cipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lºo - Ao Prefeito e Vice-Prefeito, quando se ausenta-
rem do Município em objeto de serviço, além do transporte, serão pa-
gas diárias no valor de 10% (dez por cento) do subsídio do Prefeito.
S 1º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoi-
te fora da sede, mas acarrete despesas com refeições, as diárias se-
rão pagas por metade.Quando o deslocamento exigir apenas uma refei-
ção, as diárias serão pagas pela quarta parte.
S 2º —- Nos deslocamentos para fora do Estado, as diã-
rias serão pagas com seu valor multiplicado por 2,5 (dois vírgula cinco ).
S 3º - Nos deslocamentos para fora do País, as diárias
serão pagas com seu valor multiplicado por 4 (quatro).
Art.2º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei
será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de março de 1995.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE A ic, hos
5/7) aa RENÁTO DEXHEJMER
(RLL
GUIDO PAULO MULLER PREfEITO MUNÍCIPAL
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO