norma nº 1306/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.306/95
"REAJUSTA O PADRÃO DOS SERVIDORES PÓ
BLICOS MUNICIPAIS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.1lºo - É reajustado em 7% (sete por cento) o padrão refe-
rencial do magistério público municipal e de todos os servidores pú
blicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a contar a par-
tir de 01 de março de 1995.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei cor
rerão por conta da dotação orçamentária própria.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1995.
Art.49 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 20 de,mar£o de 1995.
REGISTRES-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO