norma nº 1307/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.307/95
"ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 18 DA
LEI 1.239, DE 14 DE JUNHO DE 1994."
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em
exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O artigo 18 da Lei nº 1.239, de 14 de junho de 1994
passa a ter a seguinte redação:
ART.18 - ...
TA TIT = us
IV - RECONHECIDA EXPERIÊNCIA, DE NO MÍNIMO 1 ANO, NO TRATO
COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMPROVADA ATRAVÉS DE APRESENTAÇÃO DE
ATESTADO FORNECIDO PELA RESPECTIVA ENTIDADE;
V - APRESENTAR CURRÍCULO VITAE;
VI - ESCOLARIDADE MÍNIMA: 1º GRAU COMPLETO.
siºo A g4o -....
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 dejmarço, 1995.
REGISTRE-SE
E JUAREZ
PUBLIQUE-SE VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
GUIDO PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO