norma nº 1308/1995

é)
EE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.308/95
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRA
TAR POR TEMPO DETERMINADO 03 (TRÊS)
SERVENTES DE ESCOLA PARA ATENDER ESCO
LAS MUNICIPAIS DE 19 GRAU INCOMPLETO. "
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, em
exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con-
tratar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, 03 (três) Serventes
de Escola para exercerem suas tarefas junto as Escolas Municipais
de 1º Grau Incompleto Albano Hansen, 29 de Setembro e Professor
Matheus Grimm.
Art.2º - A remuneração será equivalente a percebida por ser-
vidores de igual ou assemelhada função prevista no quadro permanen-
te do Município, conforme dispõe o artigo 240 do Estatuto do Funcio
nário Público Municipal.
Art.39 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por con-
ta da seguinte classificação orçamentária:
0801.08421882.034 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3111 - Pessoal Civil c/823
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação. /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 mar, de 1995.
REGISTRE-SE
E JUAREf STEIN
PUBLIQUE-S VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
GU AULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO