norma nº 1309/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.309/95
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VA-
LOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
PARA FORUM DA COMARCA DE DOIS IRMÃOS,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR O
VALOR FIXADO."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
Art.1lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con-
ceder, mediante convênio, auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00
(Seis mil reais), ao FORUM da Comarca de Dois Irmãos, para contri-
buir na aquisição de equipamentos de informática, bem como abrir
crédito suplementar até o valor fixado.
Art.29 - As despesas da presente Lei correrão a conta da se-
guinte dotação orçamentária:
0201.03070311.002 - PROGRAMA DE AUXÍLIOS
3231 - Subvenções Sociais c/211
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 28 de 1/8 de 1995.
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REGISTRE-SE A
fil Pets
E RENATO DEXHÉIMER
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PUBLIQUE-SE , 7 PRÉFEITO MUNICIPAL
GUIDÓ PAULO MÚLLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO