norma nº 1310/1995

é)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.310/95
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CON-
TRATAR POR TEMPO DETERMINADO, 20 (VIN
TE) PROFESSORES E 3 (TRÊS) FUNCIONÁ-
RIOS (SERVENTES), REFERENTE AO TERMO
DE ACORDO PRADEM. "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contra-
tar até o fim do ano letivo de 1995 e férias escolares, 20 (vinte)
professores e 3 (três) funcionários (serventes), para atender as de
ficiências da rede estadual de ensino do Município de Dois Irmãos ,
conforme Termo de Acordo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
Ensino Municipal (PRADEM).
Art.2º - Será pago como vencimento, remuneração equiva-
lente à percebida pelos professores de igual função no quadro perma
nente do Município de Dois Irmãos, e terão sempre a sua remunera-
ção reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que estes.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da classificação orçamentária própria.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 28 de 7/5 1995.
REGISTRE-SE
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E RENATO DEXHEÍMER
PUBLIQUE-SE ,, PRÉFEITO MÚNICIPAL
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Pa Via
GUIDO PÁULO MULLER
74
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO