| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1987 |
| Date | 1987-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 571/87 " DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE SE CRETÁRIO MUNICIPAL." JOSE CARLOS VIER, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,em exercício, -RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, a A FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 19 - O vencimento do Cargo de Secretário Municipal,pa- drão CC 7, & fixado em CZ$ 21.000,00( vinte e um mil cruzados )mensais, a partir de 19 de junho de 1987. Art. 20 - A despesa decorrente desta Lei, correrã à conta da dotação orçamentária própria: 0200 - GABINETE DO PREFEITO | 0203 - Gabinete de Assessoramento e Planeja- mento 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - c/15 Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 24 de junho de 1987. JOSE CARLOS VIER VICE-PREFEITO EM EXERCICIO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ROQUE quéRINO ÍkLAUCK CHEFE DE GASINETE