| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 1995 |
| Date | 1995-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A SE AFASTAR DO PAÍS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.313/95 "AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICI- PAL A SE AFASTAR DO PAÍS." RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Muni cipal vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art.1º - Autoriza o Prefeito Municipal a se afastar do país, em viagem para Argentina, nos dias 10, 11 e 12 de abril de 1995, nos termos do art.50, VIII, da Lei Orgânica Municipal. Art.29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 04 de abril de 1995. recreme sE Ad REXATO DEXHÉIMER PUBLIQUE-SE PRÊFEITO MÚNICIPAL Lille GUIDÊ PAULO MULLER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO