norma nº 1314/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.314/95
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER A VENDA DE 11 CASAS POPU-
LARES LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO CEN-
TRAL."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Muni
cipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a venda de 11 (onze) casas populares, com área de 39,00 m?
(trinta e nove metros quadrados), compostas de dois dormitórios, ba-
nheiro, sala, cozinha e circulação, com respectivos terrenos denomi-
nados de lotes nº 01 a 11, situados na Rua Tirandentes, Loteamento
Central, conforme planta e certidões anexas.
Parágrafo Primeiro: Os referidos imóveis encontram-se de
vidamente matriculados no Registro de Imóveis desta Comarca, sob nºs
7090, 7091, 7092, 7093, 7094, 7095, 7096, 7097, 7098, 7099, 7100 do
Livro nº 2 do Registro Geral.
Parágrafo Segundo: Os imóveis destinam-se exclusivamente
para a residência de famílias que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam residentes e domiciliados no município de Dois
Irmãos há mais de três (3) anos;
II - tenham renda familiar mensal de 0 a 5 (zero a cinco)
salários mínimos;
III - comprovem trabalho regular através da apresentação
da Carteira Profissional devidamente anotada ou Alvará de Licença pa
ra localização e/ou funcionamento, há mais de 1 (um) ano;
IV - não possuam outro imóvel no território nacional; 7
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Parágrafo Terceiro: O Executivo Municipal procederá a
venda dos imóveis mediante Contrato de Promessa de Compra e Venda
com Reserva de Domínio.
Parágrafo Quarto: Os requisitos previstos nos incisos I
a IV serão exigidos e conferidos por ocasião da seleção dos respec-
tivos inscritos. Os inscritos poderão assistir o sorteio para a es-
colha dos beneficiados.
Art.29 - A venda será precedida de sorteio a ser reali-
zado em ato público, sendo que a seleção dos candidatos será reali-
zada por uma Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, a qual será
responsável por todo o processo seletivo e de entrega das casas.
Parágrafo Único: Os imóveis serão vendidos pelo valor
de seu custo e serão pagos em 120 (cento e vinte) prestações men-
sais, que poderão ser quitadas no prazo máximo de 10 anos. A presta
ção terá o valor inicial não superior a R$ 45,00 (quarenta e cinco
reais), sendo que seu valor obedecerá às variações do Valor de Refe
rência Municipal (VRM).
Art.3º - É expressamente proibida a venda de mais de um
lote para cada família.
Parágrafo Único: Será permitida a venda do imóvel pela
família para terceiros somente após um ano da quitação do imóvel.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 04 de abril de 1995.
REGISTRE-SE
a '
PUBLIQUE-SE RENATO DEXBÉIMER
PREFEITO NICIPAL
GUIDO/PAÚLO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO