norma nº 1321/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.321/95
"REAJUSTA O PADRÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É reajustado em 5% (cinco por cento) o padrão
referencial do magistério público municipal e de todos os servido-
res públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a contar
a partir de 01 de maio de 1995.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 1995.
Art.49º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 16 de maio de 1995.
REGISTRE-SE 7,
E noéfida
PUBLIQUE-SE RENATO DEXHRTMER
y, PA PREFEITO MYNICIPAL
GUIDQ PÁULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO