norma nº 1323/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.323/95
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INS
TITUIR PROGRAMA QUE VISA ESTIMULAR O
AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO,
ESTABELECE NORMAS PARA SORTEIO E PRE
MIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
nicipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir programa, visando estimular o aumento de arrecadação esta
dual e aumentar o índice de participação do Município denominado ci
DADÃO NOTA DEZ.
Art.2º - O programa de que trata o artigo anterior con-
siste em premiar consumidores, produtores e tomadores de serviços
que se utilizarem do comércio ou prestação de serviços localizados
no âmbito do Município, mediante sorteios realizados trimestralmen-
te a partir da realização do primeiro sorteio.
Art.3º - Para se habilitar ao sorteio do programa "CIDA-
DÃO NOTA DEZ ", os beneficiários receberão cautelas numera-
das, distribuídas pelo órgão fazendário do Município ou pelos esta-
belecimentos conveniados, mediante a apresentação de documentos fis
cais, emitidos a partir da data da promulgação da presente Lei, a
seguir enumerados, correspondendo cada cautela, aos seguintes valo-
res:
I - 1a via da Nota Fiscal de Venda ao consumidor, no va-
lor equivalente a 2,0 VRM, Ou seja, R$ 19,82 na data de hoje;
II - talão de máquina registradora cujo uso tenha sido au,
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torizado pelo órgão competente da Fazenda Estadual, no valor equiva
lente a 2,0 VRM;
III - 1a via de notas fiscais de produtor, salvo nas opera-
ções em que o destinatário seja contribuinte do ICMs, no valor equi
valente a 2,0 VRM;
Iv - guias de recolhimento do Imposto Territorial Urbano -
IPTU e taxas de serviços urbanos devidamente quitados, no valor e-
quivalente a 2,0 VRM.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os documentos fiscais mencionados nos i-
tens I, II, III e IV do artigo 3º, em valores inferiores ao valor
de 2,0 VRM (Valor de Referência Municipal), poderão ser acumulados
até atingir o referido valor.
Art.4º0 - Quando da apresentação dos documentos ficais pa-
ra obtenção das cautelas estes serão inutilizados através de um ca-
rimbo, de modo a evitar sua reapresentação.
Art.5º - A cautela será confecionada e controlada pelo
Município, através da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art.69 - O aviso contendo a data da realização dos sor-
teios será publicada no mural da Prefeitura, com antecedência míni-
ma de 30 (trinta) dias, e será amplamente divulgado na imprensa.
Art.79 - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar con
vênios com vistas à popularização e incremento promocional do Pro
grama.
Art.8º - Os prêmios a serem conferidos às cautelas premia
das serão divulgados juntamente com o aviso da realização dos sor-
teios, ficando desde já autorizada a sua aquisição.
PARÁGRAFO ÚNICO: Estão aptos a receber premiação aqueles
que ao serem sorteados, não estiverem em débito com o erário públi
co municipal. E
Art.90º - Fica o Executivo autorizado a regulamentar o Pro
grama, por Decreto, no que couber.
Art.10º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta
da dotação da seguinte rubrica do orçamento vigente: Programa 2.015
Elemento de Despesa 3132. [9724
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Art.11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 1º de junho de 1995.
REN/ O DEXHEIMER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
27/A
é tus VA
GUIDO /PAVULO MULLER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO