norma nº 384/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- L E 1 N9 384/78 -
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR A -
CORDO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO fz
CULTURA, OBJETIVANDO .A DESCENTRALIZAÇÃO
DO 19 GRAU "
EU, NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO JUNICI-
PAL DE DOIS IRMÃOS, no uso das atribuições que me são conferidas
pela Lei Organica vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Acordo com a Secretaria de Educação e Cultura do Governo -
do Estado do Rio Grande do Sul, atraves do Plano Operativo de Edu
cação Municipal - POEM -;
S$ UNICO - O contrato a ser firmado dependera -
da ratificação da Camara de Vereadores.
, Art. 29 - A presente Lei, entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 DE ABRIL DE =
o Cleo back LHES faco
NORBERTO EMILIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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