norma nº 1325/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.325/95
CRIA O CONSELHO DOTSIRMONEN-
SE DE DESENVOLVIMENTO | AGRO-
PECUARIO-CONDAPE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos. RS. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LET
Art.10 - É criado o Conselho Doisirmonense de De-
senvolvimento Agropecuário - CONDAPE, com a finalidade de inte-
grar os esforcos das comunidades rurais, do setor público e da
iniciativa privada e colaborar com todas as atividades dirigidas
ao desenvolvimento agropecuário, com objetivo primordial de for-
talecer o setor primário da produção, em particular, visando:
a) manter estreito relacionamento com as autorida-
des encarregadas de coordenar e instituir programas;
b) planejar, consultar, fiscalizar e coordenar ati-
vidades de desenvolvimento agropecuário realizadas no Município:
c) colher e documentar dados de produção agropecuá-
ria e índices de produtividade no Município:
d) estabelecer e/ou auxiliar e apolar no estabele-
cimento de programas sociais a serem realizados no meio rural;
e) indicar as prioridades para a concessão de fi-
nanciamento pelo Fundo Rotativo de Desenvolvimento Agropecuário
da Pequena Propriedade Rural.
Art.2º - O Conselho será constituído pelos seguin-
tes membros:
a) dois representantes do Poder Executivo;
b)um representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais:
c) um representante da EMATER/RS;
d) um representante de banco oficial que atue na
área de crédito agrícola:
e) um representante da Inspetoria Veterinária;
f)quatro representantes das Conmunidades rurais do
Município. definidos pelo regimento interno.
Art.3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de
dois em dois meses, e, extraordinariamente, sempre que necesgsá-
rio, por convocação do seu Presidente ou por um terço dos seus
membros. )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.40 - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta da dotação orcamentária própria.
Art .50 - O mandato do Conselheiro será pelo período
de 2 (dois) anos. com possibilidade de recondução, sendo conside-
rado um relevante servico prestado ao Município, não fazendo jus
a qualquer tipo de remuneração.
Art.60 - O presidente do Conselho será escolhido
pelos demais membros, por um período de dois anos, podendo ser
reeleito por mais um mandato.
Art.7º - O Regimento Interno do Conselho será esta-
belecido pelos seus membros. O Conselho elaborará seu Regimento
Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da promul-
gação desta Lei.
Art..8O - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 06 de junho de
1995.
ATO DEXHEIMER
EFEITO MUNICIPAL
R
P
REGISTRE-SE
POE;
a frita
GUI ita MDLLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO