norma nº 1349/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1.349/95
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A ORGANIZAR E REALIZAR DES-
PESAS COM A I FEST FEIRA - 1 FEI-
RA DA INDUSTRIA E COMERCIO DE
DOIS IRMAOS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10 — Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a organizar e realizar despesas relativas a I FEST FEIRA
I FEIRA-DA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE DOIS IRMAOS, até o valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser realizada nos dias 10,11,
12, 15, 17, 18 e 19 de novembro de 1995, no Parque de Exposições
Vicente Hennemann.
Art. 20 — As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0401.11623462.012 - FEIRAS INDUSTRIAIS
0401.11633542.014 - FEIRAS COMERCIAIS
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 06 DE OUTUBRO
DE 1995.
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RENATO D) IMER
PREFEITO ICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
llo
GUI PAULO MULLER
SE! IO DA ADMINISTRAÇÃO