norma nº 1350/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.350/95
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO 01
(UMA) SERVENTE DE ESCOLA PARA
ATENDER ESCOLA MUNICIPAL DE 10
GRAU.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. jo - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
tratar até o dia 31 de dezembro de 1995, 1 (uma). servente de es-
cola para exercer suas tarefas junto a Escola Municipal de 10
Grau Professor Matheus Grimm.
Art. 20 - A remuneração será equivalente a percebi-
da por servidores de igual ou assemelhada função prevista no Qua-
dro Permanente do' Município, conforme dispõe o art. 240 do Esta-
tuto do Funcionário Público Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei corre-
rão por conta da seguinte classificação orcamentária:
0801.08421882.034 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3111 - Pessoal Cívil c/823
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 10 de outubro de
1995. .
RENATO DI MER
P ITO ICIPAL
.
REGISTRE-SE '
E
PUBL EA,
GUIDO) PÁULO MULLER
SEC| RIO DA ADMINISTRAÇÃO