norma nº 1351/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.351/95
“ SUPRIME ARTS. 51 A 59 E 147, DA
LEI NO 1.000, DE 17 DE DEZEMBRO DE
1991 E ADOTA A UFIR (UNIDADE FIS-
CAL DE REFERENCIA). "
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LE 1
Art.1º0 - Fica suprimido, a partir de 01 de janeiro de
1996. o Capítulo III, arts. 51 a 59, da Lei nº 1.000, de 17 de de-
zembro de 1991.
Art.2º0 - Fica suprimido a partir de 01 de janeiro de
1996, o art. 147, da Lei nº 1.000, de 17 de dezembro de 1991
Art.30 |- É adotado a partir de 01 de janeiro de 1996 em
substituição a unidade monetária de conta fiscal municipal, VRM
(Valor de Referência Municipal), a UFIR (Unidade Fiscal de Refe-
rência), nas mesmas condições e periodicidade adotada pela União.
Art.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 17 DE OUTUBRO DE
1995.
REKATO DESHEIMER
PBEFEITO NICIPAL
REGISTRE-SE
E
GUIDG PÁULO MULLER
RIO DA ADMINISTRAÇÃO