norma nº 1327/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.327/95
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO
ART.89 DO CODIGO TRIBUTARIO DO
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.10 - Ao art.89 da Lei Municipal nº 1.000, de 17
de dezembro de 1991, é acrescentado Parágrafo Único, com a se-
guinte redação:
Art.B9 - ...
PARAGRAFO UNICO; O MUNICIPIO PODERA, A CRITÉRIO DO
EXECUTIVO, SUPORTAR AS EXPENSAS DO ERARIO MUNICIPAL, ATÉ CINQUEN-
TA POR CENTO (50%) DO CUSTO TOTAL DA OBRA PUBLICA.
Art.2º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 14 DE/JJUNHO DE
1995. /
VICE-PREFEITO EM EXÉRCICIO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Wei liimo
GUI PAJLO MULLER
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO