norma nº 1354/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.9354/95
* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDI-
TO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS UR-
BANO FUNDURBANO.. “
JUAREZ STEIN, Vice-Prefeito Municipal de
Dois Irmãos, RS, em exercício, no uso das atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado
a realizar Operação de Crédito com o Estado do Rio Grande do Sul,
através do Fundo de: Investimentos Urbano - FUNDURBANO/RS da Se-
cretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitação, no valor de
62.877,26 UFIR"s, correspondente a R$50.000,00 (cinaienta mil re-
ais), em 27.11.95, amortizável em até quatro anos, incluída a ca-
rência de 8 meses. !
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado
a dar garantia da Operação de Crédito quota-parte Municipal do
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS.
)
| Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS, 28 DE NOVEMBRO DE
1995. .
Um
CICIO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE