norma nº 446/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
- L E 1 NO 446/80 -:
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR COl-
VÊNIO COM D ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; ATRÃ
VES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA-
A CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UM PRÉDIO DESTI
NADO À INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLICIA ".-
NORRERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
IR”ÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica vigente.
FAÇO S/TER, que a Camara Hunicipal de Vereadores apre
vou e eu sanciono a seguinte
Art. 10 - É o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, atraves da secre
taria de Segurança Pública, para a construção e equipamento de um
predio destinado à instalação da Delenacia de Polícia
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário a pre
sente Lei, entrara em vigor naddata de sua publicação.
“ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 02 de Setembro de 1930.
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NORBERTO EMTLIO RUDENICH
PREFEITO MUNICIPAL
ERISTRE-SE
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