norma nº 1328/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.328/95
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A CONCEDER REMISSAÃO DO PAGA-
MENTO DA MULTA INCIDENTE NOS DÉBI-
TOS JA VENCIDOS PROVENIENTES DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgância
Municipal vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
remissão do pagamento da multa incidente nos débitos já vencidos,
provenientes de contribuição de melhoria, sem prejuízo da incidência
dos demais acréscimos legais.
Art.20 - O benefício da remissão prevista no artigo an-
terior deverá ser requerido no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data da promulgação da presente Lei.
Art.3º - Serão incluídas no benefício da remissão do pa-
gamento da multa os contribuintes que solicitarem o parcelamento do
débito tributário em até 10 (dez) parcelas mensais, bem como, os que
já o requereram para as parcelas vicendas.
Art.40 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicacão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS. 19 DE JUNHO, DE 1995.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDP PÁVLO MULLER
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO